O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou juridica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para explorar, comercializar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal minima exigida.

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

É autorizada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.