Questão 972293

972293 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Descalvado-SP

Provas:

São PauloDescalvado-SP

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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