Magna Concursos
1439405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG
Provas:

Sobre os crimes contra a Administração Pública, disciplinados pelo Código Penal, analise os itens a seguir:

I - No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

II - A reparação do dano, caso precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta; referidas circunstâncias citadas são atribuídas, no Código Penal, ao crime de peculato mediante erro de outrem.

III - No crime de concussão, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

IV - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, corresponde ao crime denominado excesso de exação.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

 

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