A emenda parlamentar ao projeto de lei do orçamento anual deve ser considerada automaticamente aprovada se demonstrar consonância com o PPA, dispensada a compatibilidade com a LDO.

Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, exceto as despesas correntes de manutenção administrativa.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados de forma autônoma e independente, sem submissão ao PPA.

O PPA possui vigência de quatro anos que coincide exatamente com o mandato cronológico do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de sua gestão.

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas no PPA.