aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

a permissão de transporte público, sempre a título precário, gera direitos aos executores e poderá ser extinta caso ocorra descumprimento de obrigação contratual pelo contratado.

o Município pode intervir nos serviços públicos permitidos, ou concedidos, nos casos de grave perturbação da ordem pública ou por interrupção do serviço por parte dos executores, mediante autorização legislativa.

é facultado aos gestores do serviço de transporte público dispor sobre a disponibilização de lugares adequados aos portadores de deficiência e a gestantes.