Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Alto Bela Vista-SC
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.
O valor do imposto poderá ser fixado, pela autoridade fazendária, por estimativa fiscal, a partir de uma base de cálculo presumida, quando:
I.Se tratar de atividades exercidas em caráter definitivo.
II.Se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
III.O contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
É CORRETO o que se afirma em: