Os serviços de transporte coletivo não poderão ser prestados por delegação, sob o regime de concessão, através de processo licitatório.

Para a permissão de serviço especial de transporte escolar, dar-se-á preferência àqueles que buscam atender localidades desprovidas da prestação do serviço.

Os serviços de transporte coletivo no Município de Maringá, compreendendo os serviços urbanos e suburbanos, poderão ser executados de forma descontínua e provisória. (art. 4º, segunda parte, Lei nº 4939/1999).

Os veículos destinados à modalidade de fretamento de empregados de empresas privadas, serão, obrigatoriamente identificados, e deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Transportes para vistoria uma vez por ano, para revalidação de seu alvará de licença. (art. 44, § 5º, Lei nº 4939/1999).