O ato jurídico anulável é aquele que, apesar de defeitos na sua formação, permanece eficaz até que seja judicialmente anulado.

Os atos jurídicos não dependem de forma especial determinada em lei para que sejam considerados válidos, como a escritura pública para a transferência de imóveis.

O ato jurídico lícito é aquele que, embora realizado de acordo com a forma e as condições legalmente determinantes, possui finalidade ilícita ou proibida por lei.

O ato jurídico nulo é aquele que, mesmo realizado em desacordo com a lei, é passível de convalidação, desde que todas as partes concordem.