A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, na esfera dos estados e dos municípios.

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) da receita corrente líquida para o Executivo, na esfera municipal.

Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, não serão computadas, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Para efeito da repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, entende-se como órgão, no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida, na esfera da União.