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Respondida
2012021
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AOCP
Orgão:
SEJUC-RR
Provas:
Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Do Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)
Assinale a alternativa
correta
sobre a Lei de Execução Penal.
A
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
B
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
C
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.
D
A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
E
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
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