A desapropriação parcial de imóvel não é permitida.

Os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, em nenhuma hipótese, estão isentos da desapropriação.

O proprietário do imóvel desapropriado não tem direito a indenização.

A desapropriação por interesse social, entre outros, tem a finalidade de promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

A União não tem permissão legal para desapropriar bens de domínio dos estados e municípios.