- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com a Lei Federal De Crimes Ambientais Nº 9605/98, o Art. 8º cita algumas penas restritivas de direito para aqueles que infringem essa lei. Sobre essas penas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Interdição temporária de direitos.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.