as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.