Magna Concursos
1143794 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE
Provas:
O poder de polícia tem como finalidade promover o bem-estar social público e privado, de forma que age limitando os direitos individuais em benefício do interesse público. A fiscalização ambiental é uma forma de exercício do poder de polícia, previsto na legislação ambiental brasileira. Com relação a esse aspecto, marque a alternativa correta.
 

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