- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
É sabido que uma das maiores dificuldades
encontradas pela Administração Pública é a gestão
das despesas com pessoal, em especial no que se
refere ao controle, isto é, respeitar os limites
impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
como a própria Constituição. Considerando isto, é
correto afirmar que:
