A estratégia nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) estabelece que o índice de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação (iGovTIC-JUD) deve ser avaliado periodicamente. Uma das referências para elaboração dos temas a serem avaliados no iGovTIC-JUD é a Norma ABNT NBR ISO/IEC 38500:2018.

Dentre os temas avaliados com base nessa norma, consta a adequação da área de tecnologia da informação às leis e regulamentos obrigatórios.

O princípio para a boa governança de TI avaliado por esse tema é: