o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.

o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.

o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.

o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.