as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento a ser dispensado às micro e pequenas empresas no que se refere à participação em licitações públicas, nas contratações de serviços e na aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.

a liberação para participação de contratos públicos e privados de empresas de médio e pequeno portes e microempresas.

as exigências específicas para que empresas privadas, sem fins lucrativos, estejam habilitadas para participar de processos da administração pública.