se adaptado para declarar as informações que se quer divulgar de interesse coletivo ou geral, conforme o artigo 7º da Lei de Acesso a Informação, a propositura não violaria o princípio da separação dos poderes

pelo fato de estarem inseridos no rol de órgãos colegiados de assessoramento, integrantes da estrutura organizacional da Administração local, com o objetivo específico de estudar, incentivar e apresentar sugestões e conclusões a respeito dos assuntos que lhes são afetos, representantes do Poder Legislativo deverão ter assento nos Conselhos Municipais

por não implicar em aumento de despesa, a propositura apresentada reúne condições de validamente prosperar

em observância ao princípio constitucional da publicidade, independente de lei para que as informações acerca dos conselhos de políticas públicas sejam disponibilizados na página oficial da Prefeitura