Questão 3436611

3436611 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Fiscal Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública

deve simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias, de forma a não retardar os procedimentos da licitação.

deve observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

não pode realizar o que não está previsto no ato convocatório, devendo, portanto, observar as normas e condições já estabelecidas.

deve realizar procedimento formal ao adquirir bens e contratar serviços e obras, com participação de todos os interessados.

não pode abrir nova licitação, ou contratação de outrem, enquanto válida a realizada anteriormente.

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