O Procurador Jurídico Municipal está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.

Não há problema em o Procurador atuar na defesa de Felipe, pois se trata de servidor público do próprio Município.

O Procurador Jurídico Municipal não está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.

O Procurador somente pode atuar na defesa de Felipe caso o processo administrativo disciplinar seja encaminhado para a justiça comum.

Uma vez o funcionário não tendo meios de arcar com sua defesa, não poderá ser nomeado defensor público ou advogado militante na comarca.