O Poder Legislativo constituirá e designará, por ato próprio, CPCCS, composta por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) deles, obrigatoriamente, servidores efetivos integrantes do Poder Legislativo Municipal de Concórdia.

A avaliação de desempenho para fins da promoção horizontal será realizada semestralmente e regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Será pago adicional por tempo de serviço, em rubrica própria e linha à parte no demonstrativo de vencimentos, a cada dois anos de efetivo exercício do servidor, após conclusão do estágio probatório.

Será de competência da CPCCS receber os requerimentos de promoções horizontal e vertical dos servidores do Legislativo Municipal.

A CPCCS terá o prazo de 80 (oitenta) dias, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o requerimento da promoção.