Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:

1. Plano Diretor do Município.

2. Código Tributário Municipal.

3. Código Municipal do Meio Ambiente.

4. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.