Magna Concursos
3396432 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Rondinha-RS
Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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