Questão 1878527

1878527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Balsa Nova-PR

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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, está CORRETO afirmar que:

Quando uma das partes da demanda for a administração pública, as reclamações que forem inferiores a 20 salários mínimos estarão sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias do seu ajuizamento.

O juiz terá o prazo de 5 dias, contados da audiência de instrução, para julgar a demanda e publicar a decisão.

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