Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais especificamente fornecendo trabalhadores terceirizados na área de limpeza e conservação para órgãos públicos. Com base na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, é correto afirmar que: