1616646
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
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Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas