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Respondida
2952299
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
CRC-RJ
Provas:
Analista Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Ente da federação decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota de imposto para alguns setores da indústria local. Posteriormente, foi editado ato normativo que revogou o benefício. A previsão contida neste ato produz efeitos
A
imediatamente.
B
no exercício financeiro seguinte desde que decorridos 90 dias de sua publicação.
C
decorridos 90 dias da sua publicação independentemente do exercício financeiro.
D
no exercício financeiro seguinte independentemente do número de dias decorridos de sua publicação.
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