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1809199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-17
Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST.
Em caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não se equiparando a essa hipótese o não pagamento do precatório até o final do exercício, se incluído no orçamento.
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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