a Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

de acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.