Magna Concursos
2702134 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

Na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o CONAMA estabeleceu o sistema de licenciamento de atividades poluidoras. Uma dessas licenças é a licença prévia que tem prazo máximo de validade de

 

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