Questão 4099964

4099964 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. São Miguel Iguaçu-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.

A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.

A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

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