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Respondida
410071
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
CL-DF
Provas:
Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
A
houver negativa de vigência de normas partidárias.
B
o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
C
houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
D
o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
E
forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.
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