Referente a Lei Orgânica do Município de Terra Boa - PR, nº 001/2012, CAPÍTULO IV, DAS COMPETÊNCIAS, Seção I, Das competências privativas, Compete ao Município:

I - administrar seu patrimônio e legislar sobre, o regime jurídico dos servidores e também sobre o assunto de interesse local especialmente sobre: planejamento municipal, compreendendo: plano diretor e legislação correlata; plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; orçamento anual.

II - Avaliação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;

III - Criação, organização e instituição de distritos nos termos do artigo 7º desta Lei Orgânica;

IV - Organização, prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial, estabelecendo: regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; os direitos dos usuários; as obrigações das concessionárias e das permissionárias; política tarifária justa; obrigação de manter serviço adequado.

V - Poder de polícia, notadamente em matéria de segurança pública, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;

VI - Instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração de seus Servidores;

As afirmativas CORRETAS são: