Questão 308706

308706 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal privada, é incorreto afirmar que:

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais autores.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental, e não estiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.

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