Magna Concursos
3338753 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Provas:
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.


É correto o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras

40 Questões