Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como dívida pública consolidada ou fundada o(a)

Nos projetos de rede de distribuição de água para abastecimento público, o diâmetro nominal mínimo dos condutos secundários, com exceções aceitas desde que tecnicamente justificadas, é de

Nos sistemas prediais de esgoto sanitário, a caixa de passagem destina-se a

Na execução de estruturas de concreto, enquanto não atingir endurecimento satisfatório, o concreto deve ser curado e protegido contra agentes prejudiciais. Elementos estruturais de superfície devem ser curados até que atinjam resistência característica à compressão (fck)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as proposições abaixo.


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
III. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.


É correto o que se afirma em

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Das Disposições Penais, tem-se, pena de detenção de

No revestimento de paredes e tetos com argamassa inorgânica, o acabamento de superfície rústico de baixa espessura e alta rugosidade, sem regularização após a aplicação, denomina-se

Na elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a comprovação de atendimento à metodologia de avaliação de desempenho de sustentabilidade, atestada por organismo certificador e pautada em referencial e processos técnicos acreditados, denomina-se

A documentação que é a última revisão do projeto executivo, na qual a representação gráfica constante no projeto urbanístico deve estar condizente com a obra acabada, ou seja, todas as alterações realizadas durante a obra devem estar devidamente registradas neste documento, podendo facilitar manutenções ou futuras intervenções na edificação, denomina-se