O Estatuto da Pessoa com Deficiência/2015 afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência e incumbe ao poder público assegurar esses direitos, disponibilizando professores para o Atendimento Educacional Especializado, Tradutores e Intérpretes da Libras, guias intérpretes e profissionais de apoio.

Pelo Estatuto, os tradutores e intérpretes da Libras, atuantes na educação básica, têm a obrigação de possuir