Questão 303756

303756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Atibaia-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A vigência da legislação nacional nos termos da LINDB deve observar o que segue:

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

toda e qualquer lei, mesmo que destinada à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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