Questão 2203742

2203742 Ano: 2016
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Direito

A recente história do Brasil republicano vivenciou um processo de consolidação democrática, que está relacionado com

a promulgação da Constituição de 1988, após a queda do regime militar, voltada para a garantia da cidadania e a defesa dos direitos sociais.

o estabelecimento do sistema parlamentarista, após a morte do presidente recém-eleito Tancredo Neves.

a restituição e a legalização da posse de todas as comunidades quilombolas do país, reconstituídas à sua extensão territorial original do período de sua formação, ainda anterior à abolição.

a promulgação da PEC, que extinguiu o trabalho escravo no país, graças à interferência das grandes empresas do agronegócio e do setor industrial, interessadas não qualificação desta mão de obra.

a aprovação do Marco Civil da Internet, que elimina o direito de privacidade e exime de obrigações de responsabilidade civil o usuário, garantindo sua total liberdade de expressão no uso das redes sociais

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