Devem comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, bem como casos de evasão escolar ou de reiteração de faltas injustificadas, ainda que os recursos pedagógicos e administrativos disponíveis pela escola estejam em curso, sempre que entenderem existir risco à permanência do estudante no processo educativo.

Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, podendo comunicar elevados níveis de repetência e situações de negligência, abuso ou abandono sempre que entenderem que essas circunstâncias comprometam significativamente o desenvolvimento do estudante.

A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no art. 56, cabendo à instituição de ensino avaliar, conforme seu regimento interno, a oportunidade de comunicar situações de negligência, abuso ou abandono quando já houver acompanhamento por outros órgãos da rede de proteção.

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e, desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA.