Nos Estados Unidos, em localidades onde foi adotado o Programa de Transferable of Development Rights (TDR) para proteção dos bens históricos, o poder público exerce trabalho conjunto com a comunidade residente para determinar quais áreas na cidade serão destinadas ao desenvolvimento e quais serão preservadas. O modo de operar desse instrumento assemelha-se à ferramenta brasileira Transferência do direito de construir.

A Lei brasileira no 10.257/2001, Seção XI − Da transferência do direito de construir, autoriza o proprietário de imóvel a exercer em outro local o direito de construir, para a proteção dos bens históricos e também, nos casos de:

I. Implementação de unidades de conservação.
II. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
III. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
IV. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Está correto o que se afirma APENAS em