a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, sendo vedada a previsão da periodicidade dos reajustes.

os servidores públicos têm direito à duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

a Lei Orgânica do Município de Sengés não menciona expressamente a guarda municipal.