A Lei inicia-se pela conceitualização (art. 1°), coloca princípios e fins da educação nacional (Arts. 2° - 7°) e descreve sua organização (Arts. 8° - 20°).

Define seus níveis e modalidades, quais sejam, a educação básica, incluindo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação de jovens e adultos e a educação profissional, a educação superior e a educação especial (Arts., 21° - 90°),

Estabelece o uso de financeiros destinados à educação, sem definir a procedência dos mesmos (Arts. 68° - 77°).

Estipula as disposições gerais e transitórias para a aplicação da lei.