Em nosso Direito Penal não há qualquer espaço para o emprego de interpretação analógica no âmbito de normas incriminadoras ou sancionatórias porque isso significaria a extensão do conteúdo típico casuístico.

A redação atual do Código Penal adotou, quanto às medidas de segurança, o critério vicariante, a finalidade da medida é, constatada pericialmente a culpabilidade, castigar de forma mais branda o inimputável (a este aplicando internação em manicômio pelo mínimo de 3 anos) e o semi-imputável (sujeitando-o a tratamento ambulatorial, que cessa se perícia médica feita somente após um ano atestar a ausência de periculosidade). Em qualquer caso, é possível a aplicação provisória da medida de segurança no curso do processo.

Não é possível invocar legítima defesa diante da agressão oriunda de inimputável, mas é cabível legitima defesa contra ato praticado em estrito cumprimento do dever legal. Será invocável a legítima defesa somente se estiver presente estrita proporcionalidade entre a repulsa e a agressão sofrida, e apenas se a agressão for inevitável por qualquer outrafonna ( commodus discessus).