Dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a única que enseja ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa é o depósito integral e em dinheiro do montante devido.

O prazo para a expedição de certidão negativa é de 30 dias da data da entrada do requerimento na repartição.

O ajuizamento de ação pelo contribuinte para anulação do lançamento tem como efeito o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Declarado, vencido e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.