- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, as medidas protetivas de urgência à ofendida. Como exemplo de aplicação, analise:
I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Qual opção informa a resposta correta?