Magna Concursos
1235340 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP
Provas:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, as medidas protetivas de urgência à ofendida. Como exemplo de aplicação, analise:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Qual opção informa a resposta correta?

 

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