Questão 312821

312821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEAP-MA

Provas:

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.

A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.

A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.

O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.

A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta