2221684
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
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Considere os itens abaixo, relativos a Execução Fiscal e a seguir assinale a alternativa correta.
I - A Administração, através da Fazenda Pública, poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, independente da oposição de embargos pelo executado, quando existir interesse público devidamente justificado.
II - cabe exceção de pré-executividade no que se refere às matérias que podem ser conhecidas de ofício, quando desnecessária a dilação probatória.
III - se presta também à cobrança de dívida ativa da Administração Municipal Indireta.