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Respondida
967146
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos
Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de combinação de leis penais, desde que em benefício do réu.
B
O Código Penal brasileiro estabelece, sob certas condições, a possibilidade de ultratividade da lei penal, ainda que em prejuízo do réu.
C
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
D
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade relativamente ao lugar do crime.
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